Questão
ID 1079725Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada
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Questão 1079725
Direito Constitucional · 2006