Questão 1079722

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1079722

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,

Alternativa A: a qual é tratada pela Constituição vigente como um
princípio constitucional sensível.
Alternativa B: da qual decorre sua competência para criar, organizar
e suprimir distritos, observada a legislação
tributária federal.
Alternativa C: que lhes assegura participação nos órgãos centrais
federais, nos termos estabelecidos pela Constituição.
Alternativa D: não admitindo a Constituição hipótese alguma de
intervenção da União em Municípios.
Alternativa E: regendo-se por lei orgânica própria, votada em dois
turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada
pela maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.