Questão 1079705

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1079705

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Dispõem os artigos 1o e 3o da Lei no 9296, de 1996:

Os dispositivos legais acima transcritos são:

Alternativa A: integralmente incompatíveis com a garantia constitucional
da inviolabilidade das comunicações telefônicas.
Alternativa B: o primeiro, compatível com a garantia constitucional
da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o
segundo, com ela incompatível, no que se refere à
possibilidade de determinação pelo juiz, de ofício, da
interceptação.
Alternativa C: o segundo, compatível com a garantia constitucional
da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o
primeiro, com ela incompatível, relativamente à
tramitação da interceptação em segredo de justiça.
Alternativa D: incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade
das comunicações telefônicas, relativamente
à interceptação prevista para fins de
investigação criminal.
Alternativa E: compatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade
das comunicações telefônicas.