Questão
ID 1079696Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada. Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte,