Questão 1079694

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1079694

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Admitindo-se que o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU tenha ocorrido em 1o de janeiro de 1999, e que a Fazenda Pública municipal não tenha promovido o seu lançamento até dezembro de 2006, o referido lançamento

Alternativa A: poderá ser feito, ainda, a qualquer momento, pois a
Fazenda Pública municipal dispõe de todos os elementos
para fazer esse lançamento.
Alternativa B: não poderá mais ser feito, porque ocorreu a decadência,
prevista no art. 173, inciso I, do CTN.
Alternativa C: não poderá mais ser feito, porque ocorreu a homologação
tácita do lançamento, por decurso de prazo,
com a conseqüente extinção do crédito tributário,
prevista no art. 150, § 4o, do CTN.
Alternativa D: não poderá mais ser feito, porque terá ocorrido a homologação
tácita do lançamento, por decurso de
prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário,
prevista no art. 150, § 4o, do CTN, se o sujeito
passivo não tiver agido com dolo, fraude ou simulação.
Alternativa E: não poderá mais ser feito, porque ocorreu a prescrição
prevista no art. 174 do CTN.

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