Questão 1079689

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1079689

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Relativamente à competência tributária e às funções de arrecadação e fiscalização, é correto afirmar que

Alternativa A: ambas sempre são delegáveis, dependendo de lei
complementar federal.
Alternativa B: a competência é delegável de uma pessoa jurídica
de direito público para outra, mas a atribuição das
funções de arrecadação e de fiscalização é indelegável.
Alternativa C: a competência é indelegável de uma pessoa jurídica
de direito público para outra, mas a atribuição das
funções de arrecadação e de fiscalização é delegável.
Alternativa D: tanto a competência como a atribuição das funções
de arrecadação e de fiscalização são indelegáveis
de uma pessoa jurídica de direito público para outra.
Alternativa E: tanto a competência como a atribuição das funções
de arrecadação e de fiscalização são delegáveis de
uma pessoa jurídica de direito público para outra.