Questão 1079681

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1079681

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

A aplicação da lei a ato ou fato pretérito

Alternativa A: não ocorrerá em hipótese alguma.
Alternativa B: ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
Alternativa C: ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
Alternativa D: ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir
o ato como infração.
Alternativa E: ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado,
quando deixar de defini-lo como infração.