Questão 1079661

Direito Civil · 2006

Questão

ID 1079661

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

As condições para a desconsideração da personalidade jurídica, tais como regidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o 8.078/90), são

Alternativa A: idênticas.
Alternativa B: distintas, porque pelo Código Civil é necessária a
prova do excesso de poder por parte do sócio, ao
passo que pelo Código de Defesa do Consumidor é
necessária a prova da fraude contra o consumidor.
Alternativa C: distintas, porque além das condições já previstas
pelo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor
exige, adicionalmente, a comprovação da violação
dos estatutos ou do contrato social em detrimento
do consumidor.
Alternativa D: distintas, porque o Código Civil permite a desconsideração
apenas em casos de desvio de finalidade
ou confusão patrimonial, ao passo que o Código de
Defesa do Consumidor traz hipóteses mais amplas.
Alternativa E: distintas apenas no campo de sua aplicação, pois o
Código de Defesa do Consumidor restringe-se às
relações de consumo, sendo nos demais aspectos
idênticas.

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