Questão
ID 1079621Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a