Questão
ID 1079606Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:
Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que