Questão
ID 1079534Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Uso
Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
A permissão de uso é uma outorga unilateral feita pelo
Poder Público Municipal a pessoas físicas que satisfaçam
as disposições legais. No caso dos ambulantes, é
INCORRETO afirmar que a permissão de uso é um ato
Poder Público Municipal a pessoas físicas que satisfaçam
as disposições legais. No caso dos ambulantes, é
INCORRETO afirmar que a permissão de uso é um ato