Questão
ID 1079498Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Prefeitura de São Paulo
Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Em se tratando de uso em situação irregular, instalado em local onde é permitido, em edificação regularizada, conforme em relação à zona de uso, causando comprovado transtorno ou incômodo à vizinhança, o agente fiscalizador deverá expedir Auto de