Questão
ID 1079292Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2002 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
No caso de municipalização das ações de vigilância, os recursos
provenientes de taxas, multas, serviços, emolumentos
e preços públicos, arrecadados em virtude das ações previstas
no Código Sanitário do Estado de São Paulo, constituirão
receita
provenientes de taxas, multas, serviços, emolumentos
e preços públicos, arrecadados em virtude das ações previstas
no Código Sanitário do Estado de São Paulo, constituirão
receita