Questão 1079178

A legalidade é um princípio basilar que destaca que o ato infracional deve estar previamente descrito em lei, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que conferido ao adulto.

A excepcionalidade da autocomposição de conflitos revela a preferência pela judicialização das medidas socioeducativas.

A máxima intervenção é um princípio fundante para promover a realização dos objetivos da medida, de modo que haja a articulação intensa dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.

A individualização da medida socioeducativa implica em considerar as capacidades, a idade e as circunstâncias pessoais do adolescente.

São prioridades as práticas ou medidas punitivas que atendam às necessidades das vítimas, promovendo o dever do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional.