Questão
ID 1079128Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís
A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, dentre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, estabelece: