Questão
ID 1079125Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Princípio Institutivo ou Organizativo
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís
O direito de greve do servidor público é garantido pela Constituinte, sendo que os seus termos e limites devem estar definidos em lei específica. Quanto à eficácia, essa norma se classifica como: