Questão
ID 1079123Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Exigibilidade
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís
Em sua obra Direito administrativo brasileiro, Hely Lopes Meirelles define ato administrativo como "toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria" (MEIRELLES, 2006, p. 149). Entende-se como um dos atributos do ato administrativo: