Questão 1079120

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1079120

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poder Constituinte Originário

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

Por meio de Emenda Constitucional promulgada pelo Congresso Nacional, foi criada a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. A propositura dessa lei compete ao poder constituinte:

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