Questão
ID 1079109Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís
A teoria dos três poderes foi concebida com o intuito de distribuir as funções do Estado entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A divisão de poderes é feita por meio da atribuição de cada uma das funções governamentais, em que compete tipicamente ao Legislativo criar leis; ao Executivo, administrar; ao Judiciário, julgar. É função ATÍPICA do Poder Legislativo: