Questão 1079080

Direito Ambiental · 2016

Questão

ID 1079080

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

No que se refere à responsabilidade em matéria ambiental, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
nas infrações penais previstas na lei de crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), a ação penal é pública incondicionada.
Alternativa B:
a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva.
Alternativa C:
as pessoas jurídicas podem ser penalizadas no âmbito penal.
Alternativa D:
a demolição de obra realizada sem o devido licenciamento ambiental pode ser determinada no âmbito administrativo.
Alternativa E:
prescreve em 5 anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infração continuada contra o meio ambiente, contada da data do início da prática do ato lesivo.