Questão 1079057

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1079057

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

Um Município brasileiro, que nunca havia instituído o IPTU em seu território, decidiu fazê-lo em novembro de 2013, de modo que ainda houvesse tempo de lançá-lo e cobrá-lo, no próprio exercício de 2013, relativamente aos exercícios de 2009 a 2013. Ocorre, porém, que o referido imposto teve de ser instituído por decreto, pois a Câmara Municipal local, por esmagadora maioria de votos, não aprovou o projeto de lei relativo a sua criação.

De acordo com as normas da Constituição Federal,

Alternativa A:
esse imposto seria inexigível mesmo no exercício de 2015.
Alternativa B:
se esse imposto tivesse sido instituído por lei, ele poderia ter sido exigido, lançado e cobrado a partir de 1o de janeiro de 2014.
Alternativa C:
se esse imposto tivesse sido instituído por lei, ele poderia ter sido lançado e cobrado em relação aos exercícios de 2009 a 2013.
Alternativa D:
se esse imposto tivesse sido instituído por lei, ele poderia ter sido lançado e cobrado apenas em relação ao exercício de 2013.
Alternativa E:
esse imposto poderia ser exigido, lançado e cobrado a partir de 1º de janeiro de 2014

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