Questão 1079052

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1079052

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

Caso o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária concedendo isenção do ISSQN, do IPTU e de algumas taxas municipais aos contribuintes desses tributos, em todo o território nacional, como forma de minimizar as dificuldades decorrentes da crise financeira pela qual o país passa, essa lei deveria ser considerada

Alternativa A:
constitucional, se, em relação aos impostos mencionados, essas isenções forem autorizadas em conformidade com o estabelecido no art. 155, § 2^o , inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal.
Alternativa B:
constitucional, em relação à concessão de isenção para o IPTU e para as taxas.
Alternativa C:
inconstitucional, pois é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
Alternativa D:
inconstitucional, em relação aos dois impostos, mas constitucional em relação às taxas.
Alternativa E:
inconstitucional, pois a instituição dessas isenções só pode ser feita por meio de lei complementar federal.

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