Questão 1079027 de Direito Constitucional - FCC 2016

Questão

ID 1079027

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

Com vistas a otimizar o funcionamento da Administração federal, por meio da redução de custos e redistribuição de funções, o Presidente da República pretende, entre outras providências:

I. promover a extinção de cargos em órgãos da Administração direta;

II. promover a extinção de Secretarias com status de Ministério;

III. submeter os órgãos e pessoal responsáveis pela gestão de pessoal em cada Ministério a um órgão central de recursos humanos, diretamente vinculado à Presidência da República.

Em conformidade com a Constituição da República, poderá o Presidente da República adotar, mediante decreto, APENAS as medidas previstas em

Alternativa A:
II, desde que não implique extinção de cargos; e III, desde que não implique aumento de despesa nem criação de órgãos.
Alternativa B:
II, desde que os ocupantes de cargos efetivos estáveis sejam realocados em outros órgãos da Administração; e III, desde que não implique aumento de despesa nem criação de órgãos.
Alternativa C:
I, desde que vagos os cargos; e III, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
Alternativa D:
I, desde que se trate de cargos em comissão; e II, desde que os ocupantes de cargos efetivos estáveis sejam realocados em outros órgãos da Administração.
Alternativa E:
I, desde que vagos os cargos; e II, desde que não implique extinção de cargos efetivos.

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Questão 1079027

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