Questão 1078913

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2018

Questão

ID 1078913

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

Um determinado Município, necessitando de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, pleiteou, junto à União, a obtenção de transferência voluntária de recursos para atender a essa sua necessidade específica. De acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar no 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, esta transferência voluntária de recursos

Alternativa A:
poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de três anos.
Alternativa B:
poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de cinco anos, e que, cumulativamente, o valor da transferência não exceda a 15% da receita bruta tributária dos dois exercícios financeiros anteriores ao do recebimento da transferência.
Alternativa C:
não poderá ser feita.
Alternativa D:
poderá ser feita, desde que exista dotação específica para isso.
Alternativa E:
poderá ser feita, desde que exista previsão orçamentária de contrapartida.

Estatísticas Cadernos

Questão 1078913

Continue estudando na plataforma