Questão
ID 1078908Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Conceito de Legislação Tributária
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís
De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos