Questão 1078786

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1078786

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

No que se refere à viagem de crianças, assinale a opção correta
à luz do disposto no ECA.

Alternativa A: Criança acompanhada por tio não pode viajar para fora da
comarca onde reside sem expressa autorização judicial, ainda
que comprovado documentalmente o parentesco.
Alternativa B: Não se exige autorização judicial para que criança brasileira
viaje para o exterior acompanhada pela avó se um dos pais
tiver autorizado a viagem em documento com firma
reconhecida.
Alternativa C: Com expressa autorização do pai, da mãe ou do responsável,
criança acompanhada por irmão adolescente pode viajar para
fora da comarca onde reside.
Alternativa D: Não existe restrição ou exigência para viagem de criança
dentro do território nacional, sendo exigida autorização
judicial ou dos pais apenas para viagem desacompanhada ao
exterior.
Alternativa E: Em regra, criança não pode viajar para fora da comarca onde
reside desacompanhada dos pais ou responsável sem expressa
autorização judicial.