Questão 1077944

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 1077944

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)

Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990):

Alternativa A: Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos
pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, exceto nas hipóteses
expressamente previstas no artigo 83 do ECA.
Alternativa B: A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização
válida por até 3 (três) anos.
Alternativa C: Não será exigida a autorização para viagem para fora da comarca quando a criança estiver
acompanhada de parente colateral maior de idade, até o sexto grau, comprovado
documentalmente o parentesco.
Alternativa D: Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável,
mesmo se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais.