Questão 1077918

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1077918

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir
o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio
Estado. Em relação ao poder de polícia NÃO É CORRETO afirmar:

Alternativa A: O poder de polícia administrativa geral cuida, genericamente, da segurança, da salubridade
e da moralidade públicas, e o poder de polícia administrativa especial cuida de setores
específicos da atividade humana que afetem bens de interesse coletivo, tais como, por
exemplo, a construção, a indústria de alimentos, o comércio de medicamentos e o uso das
águas.
Alternativa B: O poder de polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública.
Alternativa C: O poder de polícia originário é aquele que provém de outra entidade, por transferência legal,
e o poder de polícia delegado é aquele que nasce com a entidade que o exerce.
Alternativa D: O poder de polícia de manutenção da ordem pública é privativo de determinados órgãos ou
corporações.

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