Questão
ID 1077211Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 90 a 94-a)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís
Acerca do Estatuto do Idoso e do ECA, julgue os itens subseqüentes.
A formulação e o desenvolvimento da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é de responsabilidade do município, sendo vedada a participação de entidades vinculadas ao setor privado.