Questão 1076220

O imposto, da competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Assim, a lei define que para os efeitos de incidência deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos seguintes itens:

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I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

Il- Abastecimento de água.

Ill- Sistema de esgotos sanitários.

IV- Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

V - Coleta seletiva de lixo.

VI - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetro do imóvel considerado.

VII - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 1 (um) quilômetros do imóvel considerado.

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Assinale a alternativa que compreende quais os itens número que, nos termos da lei e quando cumulados em número mínimo de dois, autorizam a caracterização de uma área como zona urbana: