Questão 1076195

Segundo dispõe a Constituição Federal, as normas que definem direitos e garantias constitucionais e aplicabilidade mediata.

A cláusula de abertura constitucional apregoa que os direitos e garantias expressos no texto Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Em que pese haja proteção legal aos dados pessoais nos meios digitais (Lei n° 13.709/2018) não se trata de direito fundamental reconhecido expressamente pelo texto da Constituição.

Segundo dispõe a Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural, ficando a cargo do autor o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Somente por os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quinto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.