Questão
ID 1076183Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - da Prescrição
Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de São Leopoldo
De acordo com a Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em quantos anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência?