Questão
ID 1076119Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2021 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de São Leopoldo
A respeito das competências do Município de São Leopoldo, analise as. assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Ao Município compete desapropriar por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
II - Compete ao Município organizar e manter as Forças Armadas no Município.
III - Compete ao Município exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
IV - O Município tem competência para estabelecer servidões necessárias à realização de seus serviços, inclusive as dos seus concessionários.
Das afirmações acima. qual(is) está(ão) correta(s)?