Questão 1076105

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Os direitos e deveres individuais e coletivos não se aplicam aos estrangeiros residentes no País.

II - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo em caso de relevante interesse do Poder Público.

III - Todos podem reunir-se pacificamente. sem armas, em locais abertos ao público, sempre mediante prévia autorização da autoridade pública competente.

IV - É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?