Questão 1076085

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1076085

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2021 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de São Leopoldo

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, com base no disposto na Constituição Federal:

I - Não haverá pena de banimento, mas é lícita a pena de trabalhos forçados.

II - Em nenhuma hipótese, a lei penal poderá retroagir.

III - Ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória, salvo nos casos de crimes contra a Administração Pública.

IV - Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

V - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?