Questão 1075977

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 1075977

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de São Leopoldo

De acordo com a Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº. 11101, de 09 de fevereiro de 2005), marque a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O devedor não pode pedir a sua própria falência.
Alternativa B:
O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Alternativa C:
Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
Alternativa D:
Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.
Alternativa E:
Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.