Questão 1075543

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após a condenação definitiva.

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Insere-se nas competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, o exercício das competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais.

É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.