Questão 1075414

Considere as assertivas abaixo:

I - É cabível mandado de segurança para declarar o direito à compensação nas situações em que forem impostas exigências ilegais pela autoridade administrativa ao direito do contribuinte de efetuá-la.

II - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária já realizada pelo contribuinte.

III - A concessão de fiança bancária ou seguro garantia é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no rol do art. 151 do Código Tributário Nacional.

É correto o que se afirma em: