Questão 1075407

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1075407

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais

Acerca do processo de execução fiscal, de acordo com a Lei 6.830 de 1980 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias.
Alternativa B:
A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Alternativa C:
Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Alternativa D:
Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
Alternativa E:
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei 6.830/1980.

Estatísticas Cadernos

Questão 1075407

Continue estudando na plataforma