Questão 1075402

Não se sujeita ao princípio da anterioridade, mas se submete a vacatio legis obrigatória de 45 (quarenta e cinco) dias.

Não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Sujeita-se ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

Sujeita-se ao princípio da anterioridade anual, mas não ao da anterioridade nonagesimal.

Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não ao princípio da anterioridade anual.