Questão 1075401

O fato gerador descrito é constitucional, pois, tanto o serviço de limpeza de vias e logradouros públicos quanto a coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo são serviços públicos específicos e divisíveis.

O fato gerador descrito é inconstitucional, pois, apesar de tratar de serviços divisíveis, carecem, todos eles, do elemento especificidade.

O fato gerador descrito é inconstitucional pois, apesar de constitucional a cobrança de taxas pelos serviços de conservação de vias e logradouros públicos, e coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo, deve existir a previsão legal de hipóteses de incidência distintas para cada um dos critérios materiais.

O fato gerador descrito é inconstitucional, pois, apesar da taxa cobrada em razão da coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo provenientes de imóveis ser divisível e específica, a limpeza de logradouros e vias públicas não goza dessa qualidade.

O fato gerador é inconstitucional pois os serviços de limpeza pública, compreendidos desde a limpeza de logradouros e vias até a coleta, remoção, tratamento e destinação de lixos devem ser custeados por meio de impostos, tão somente.