Questão 1075397

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, salvo no caso de flagrante arbitrariedade do Poder Público.

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta lícita do Poder Público.

O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis, mas não aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, ainda que fique demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.