Questão 1075393

Aplica-se o regime de responsabilização prevista na Lei Anticorrupção às sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, desde que regularmente constituídas.

Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá somente mediante provocação, observados sempre o contraditório e a ampla defesa.

A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, salvo nos casos de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, em que a competência é do Ministério das Relações Exteriores.

Não será levada em consideração na aplicação das sanções a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.