Questão 1074352 de Legislação Federal - FEPESE 2025

Questão

ID 1074352

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São José

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, vem sofrendo diversas alterações visando ao seu aprimoramento. O Art. 18, originalmente, prevê: “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.”

Em 2014, a Lei nº 13.010 alterou o ECA e, entre outras disposições, passou a estabelecer no artigo18-A que:

Alternativa A:
os pais ou responsáveis podem aplicar punições físicas moderadas para garantir a disciplina, desde que não causem lesões graves.
Alternativa B:
a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.
Alternativa C:
é permitido o uso de advertências verbais severas, ridicularizar, humilhar ou restringir a participação em atividades como forma de correção.
Alternativa D:
cabe exclusivamente às instituições escolares definir medidas disciplinares que envolvam restrições físicas ou psicológicas.
Alternativa E:
os responsáveis podem aplicar qualquer forma de correção, incluindo castigo físico ou qualquer ação de natureza disciplinar ou punitiva que utilize força física sobre a criança ou o adolescente, desde que tal medida seja registrada em documento oficial.

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Questão 1074352

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