Questão 1074307

A matrícula na Educação Infantil é considerada opcional e depende unicamente da decisão da família, não sendo tratada como um direito da criança, mas sim, como uma possibilidade oferecida pelo poder público às famílias que necessitam de apoio social.

O direito à Educação Infantil está restrito às crianças de 4 a 5 anos, entendendo que a faixa etária de 0 a 3 anos deve permanecer sob responsabilidade exclusiva da família, sem necessidade de garantia de atendimento educacional necessário pelo Estado.

A Educação Infantil tem como prioridade organizar espaços de guarda e proteção às crianças em vulnerabilidade social, sem exigir intencionalidade pedagógica estruturada, já que seu papel principal seria atender às demandas sociais das famílias em situação de trabalho.

A Educação Infantil deve ser garantida como direito da criança de 0 a 5 anos, assegurando o desenvolvimento integral em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em articulação com a família e a comunidade como corresponsáveis nesse processo formativo.

O direito à educação da criança somente se concretiza a partir do ingresso no Ensino Fundamental, de modo que a Educação Infantil não se constitui como etapa obrigatória e não é reconhecida como parte integrante da educação básica.