Questão
ID 1074132Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São José
Considerando as diretrizes estabelecidas no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é fundamental compreender o dever atribuído à família, comunidade, sociedade em geral e poder público em relação aos direitos das crianças e adolescentes. Este dispositivo legal estabelece as bases para a proteção e promoção dos direitos fundamentais desses indivíduos, destacando a responsabilidade compartilhada de diversos setores da sociedade na garantia de seu pleno desenvolvimento e bem-estar.
Com base no art. 4º, Parágrafo único, a garantia de prioridade compreende:
1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2. Postergação na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
3. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.