Questão 1074010

A Libras, embora seja um direito linguístico dos estudantes surdos, é pouco citada no referido documento. É mencionada apenas como exemplo de linguagem verbal visual-motora que pode ser adquirida como competência comunicacional ao longo da Educação Básica, EJA e Ensino Fundamental; e, também, mencionada no capítulo de Educação Especial que apresenta metas para os próximos anos, dentre elas, a garantia de oferta da Educação Bilíngue em Libras para estudantes surdos e com deficiência auditiva.

Por ser elaborado com base na BNCC, o referido documento cita substancialmente a Libras em suas páginas, não apenas como exemplo de língua visual-motora que pode ser aquirida como competência comunicacional nos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino, mas também como um direito linguístico de todos estudantes surdos e com deficiência auditiva que usam essa língua como principal meio de comunicação e expressão.

Ainda que outros documentos norteadores da rede municipal de ensino de São José (SC) citem a Libras, como a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de São José - Primeira Síntese (2000) por exemplo, o Currículo Base da Educação Josefense, publicado 20 anos depois, não menciona em nenhum momento a Libras, tampouco faz referência à cultura surda e ao direito linguístico dos estudantes surdos e com deficiência auditiva.

Tal como a BNCC, o Currículo Base da Educação Josefense (2020) não só cita a Libras como exemplo de língua visual-motora que pode ser adquirida como competência comunicacional e enquanto língua da Educação Bilíngue para surdos, como também menciona as comunidades surdas juntamente com os povos indígenas originários e as comunidades quilombolas, minorias também mencionadas que tiveram atenção curricular nos documentos, já que se tratam de grupos historicamente excluídos.

A Libras é citada no Currículo Base da Educação Josefense (2020) juntamente com o Português, componente curricular previsto no Ensino Fundamental. Ela é mencionada mais especificamente nas seções e subseções que tratam sobre os multiletramentos e as premissas de diversidade cultural atreladas ao aprendizado de línguas e linguagens na Educação Básica. O referido documento menciona a existência das inúmeras línguas faladas no Brasil: além do português e suas variedades, as línguas indígenas, as línguas de imigração, as línguas crioulas e as línguas de sinais das comunidades surdas.