Questão
ID 1073340Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.340/2010 - Dispõe sobre as Transferências de Recursos da União aos Órgãos e Entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Execução de Ações de Resposta e Recuperação nas Áreas Atingidas por Desastre, e sobre o Fundo Especial para C
Ano: 2019 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de São José
A transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios observará as disposições desta Lei e poderá ser feita por meio:
I. Depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal.
II. Fiscalizar o atendimento das metas físicas de acordo com os planos de trabalho aprovados sem exceções.
III. Apresentar, sempre plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência de recursos, na forma e no prazo definidos em regulamento.
IV. Prestar contas das ações de prevenção, de resposta e de recuperação ao órgão responsável pela transferência de recursos e aos órgãos de controle competentes.
Assinale a alternativa correta abaixo.