Questão 1072995

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1072995

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão do Processo Administrativo

Ano: 2019 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de São José

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Alternativa B:
Recebida a petição de revisão do processo, o dirigente da unidade administrativa providenciará a constituição de comissão.
Alternativa C:
O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder ou aos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido a unidade administrativa onde se originou o processo disciplinar.
Alternativa D:
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão do processo será requerida pelo respectivo procurador.