Questão 1072988 de Direito Constitucional - IESES 2019

Questão

ID 1072988

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2019 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de São José

De acordo com o Título VI da Constituição Federal assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativa A:
Sem prejuízo da progressividade no tempo, o imposto sobre a propriedade predial e territorial rural poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Alternativa B:
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar regular fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
Alternativa C:
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Alternativa D:
O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.